Débitos Tributários e Exec. Fiscais:Pagamento e garantia c/ Precatório

Débitos Tributários e Execuções Fiscais: Pagamento e garantia com Precatórios Judiciais!

São Paulo, 27 de Março de 2015

Objetivo: Apresentar o novo cenário da utilização de precatório judicial para pagamento de tributos através do instituto da compensação e oferecimento à penhora como garantia em processo de execução fiscal, assim como  a vantagem financeira (deságio) na aquisição do precatório via cessão de crédito.

Destina-se: Empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados.

Programa

I) O Instituto “Precatório” – Aspectos Gerais   

·         Contornos jurídicos e conceito

·         Histórico constitucional

·         Regras da Constituição/88

·         Dívida pública, líquida, certa e imprescritível

·         Espécies de Precatórios

·         Limites temporais para pagamento

·         A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

·         Espécies de precatórios

·         Cessão do crédito e a ordem cronológica

·         Valoração do precatório

·         As principais práticas ilegais  Erros e vícios mais comuns – como evitá-los

·         Os cinco estados maiores devedores

II) Pagamento de tributos

·         O poder liberatório dos precatórios

·         Precatórios comuns e alimentares

·         Etapas para a cessão do crédito

·         Convalidações da EC 62/09

·         Compensação constitucional – auto-aplicabilidade

·         A constitucionalização do mercado paralelo

·         Compensação de débitos vencidos – passivo pendente

·         Compensação de ICMS mês-a-mês – procedimentos

·         Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

·         Desbloqueio da penhora do faturamento

III) Garantia à execução fiscal

·         Bem penhorável

·         Ordem de preferência – relatividade

·         Sub-rogação dos precatórios oferecidos como garantia

·         Entidade diferente da exequente – aceitabilidade

IV) Recentes decisões do Judiciário (TRF/STJ/STF)

V)  Tributação e contabilização dos Precatórios

Instrutor: Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária nas funções de auditor e consultor tributário; Instrutor de cursos de extensão profissional integrando o quadro docente dos Grupos Aduaneiras e IOB-Folhamatic e outras organizações atuantes no mercado, ministra cursos abertos e treinamentos in companys em destacadas empresas nacionais e multinacionais; palestrante de temas tributários nas principais capitais do País; consultor em  planejamento tributário;  Autor do Livro: “Como Atender o Fiscal de Tributos” – Editora Cenofisco.

Informações Úteis:

Data: 27 de Março de 2015

Horário: 9h às 18h

Local: Mercure Moema. Av. Lavandisca, 365, Moema

Investimento: R$2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais) Condição Especial para inscrições PAGAS até o dia 05 de Março de 2015: R$2.380,00 (dois mil, trezentos e oitenta reais). 

Estão inclusos custos de material, almoço, coffee break, certificados e estacionamento.