Lei da Repatriação 13.254/16 | Regularização de Ativos no Exterior

Análise dos Benefícios da Regulamentação de Ativos no Exterior para Evitar Penalidades Legais

São Paulo, 28 de setembro de 2016

09h00 Oportunidades para pessoas físicas e jurídicas diante do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) instituído pela Lei 13.254/2016.

·         Fiscalização do patrimônio de brasileiros no exterior e acordos bilaterais com outros países;

·         Propósito da Lei da Repatriação, direitos e deveres dos contribuintes;

·         Questões polêmicas sobre a Lei da Repatriação;

·         Anistias, consequências e benefícios para as empresas e pessoas físicas que aderirem ao RERCT;

·         Bens declaráveis;

·         Desde quando relacionar os ativos;

·         Vantagens da regularização até 31 de outubro e o que muda após esse período.

Gil Vicente Gama, Sócio

Nelson Wilians e Advogados Associados

10h20Coffee break

10h40Riscos de não-aceitação por parte da Receita Federal e fatos que poderiam impedir a concessão de anistia por crimes financeiros.

·         Razões para a adesão;

·         Riscos;

·         Extinção da punibilidade de crimes;

·         Reflexos da adesão para os anos de 2015, 2016;

·         Acordos bilaterais e multilaterais nos quais o Brasil é signatário.

Fernando Castelo Branco, Sócio

Castelo Branco Advogados

12h00Gestão de riscos quando da repatriação de recursos.

·         Como provar a licitude da origem?;

·         No caso de herança, como proceder caso o imposto sobre doação ainda não tenha sido recolhido?;

·         Quais são os riscos envolvidos?;

·         Como são analisados os gastos da pessoa jurídica em favor da pessoa física?

Antonio Carlos Guidoni Filho, Sócio

Vella Pugliese Buosi e Guidoni – Advogados

13h20 Almoço

14h30Procedimento burocrático para declaração dos bens e aplicações epreenchimentoda Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat).

·         Documentos que comprovarão a titularidade;

·         Informações sobre contas correntes e participação societária;

·         Como mencionar ganhos no DERCAT?;

·         Como proceder na repatriação de valores já consumidos;

·         Declaração de rendimento;

·         Análise do perfil financeiro do contribuinte x patrimônio.

Ricardo Lacaz, Sócio

Laccaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados

15h50 Repatriação de recursos transferidos em doações a terceiros ou gerenciamento de ativos pelos “trusts”.

·         Como proceder caso a empresa offshore não tenha Balanço Patrimonial?;

·         De que maneira a retirada de sócios deve ser considerada no processo de repatriação?;

·         Pontos irrevogáveis no trust;

·         Caso haja outros beneficiários, quem deverá repatriar?;

·         Interpretações da lei sobre a transferência de recursos financeiros;

·         Obrigações e prestação de contas dos envolvidos.

João Paulo de Seixas Maia Krepel, Sócio

Lilla,Huck, Otranto, Camargo Advogados

17h00 Coffee break

17h10Foco em tributação: tributos que deverão ser pagos, multas e consequências no caso de inconsistência na apresentação da declaração.

·         Pagamento do imposto: alíquota e multa incidem sobre qual base de cálculo?;

·         Tributação como pessoa físicaversusjurídica;

·         Considerações tributárias sobre o valor repatriado no caso de origem em real e origem em moeda estrangeira;

·         Tributação sobre o Patrimônio Líquido;

·         Tributação sobre as retiradas nos últimos 5 anos;

·         Como lidar com a tributação de recursos sobre os quais já incidiram impostos?;

·         Cenário para contribuintes que tem menos de US$ 10,000;

·         Procedimentos para ativos superiores aUS$ 100,000;

·         Quais são as formas e prazos de pagamentos dos tributos?

·         Tributos e multas incidentes nos casos de inconsistência na declaração;

·         Questões passíveis de processos investigatórios;

·         Consequências jurídicas.

Morvan Meirelles, Sócio

Meirelles e Milaré Advogados

18h40 Encerramento do seminário

Informações Úteis:

Data: 28 de Setembro de 2016

Horário: 8h30 às 9h00 – Credenciamento

9h00 às 18h00 – Curso

Local: Hotel Mercure Times Square. Av. Jamaris, 100

Investimento: R$2.750,00 (Dois mil, setecentos e cinquenta reais).

Condição Especial para inscrições pagas até o dia 14 de setembro de 2016: R$ 2.450,00. Estão inclusos custos de material, almoço, coffee break, certificados e estacionamento.