Fiscalização Tributária em Empresas e Estratégias para Condução e Defesa

Saber receber a fiscalização evita prejuízos!

Objetivo: Apresentar as condutas de atendimento à fiscalização, as principais causas de auto de infração e as estratégias de defesa.

A quem se destina: Empresários, administradores, contadores, advogados, auditores, consultores e demais interessados.

Programa

Fiscalização na empresa

·         Considerações introdutórias

– Princípios constitucionais informadores

– Infração tributária – naturezas

·         Como evitar contingências fiscais

·         A recepção do fiscal – Estratégias de atendimento

·         Início da fiscalização – procedimentos obrigatórios

– Prerrogativas e limites do Fisco

·         Direitos e deveres do contribuinte

·         Fiscalização federal: Mandado de Procedimento Fiscal – MPF

– Fiscalização estadual/municipal: OSF

– Prazos de vigência do MPF/OSF

·         Abrangência examinatória

·         O direito ao silêncio – é cabível na ficalização tributária?

·         Código de Defesa do Contribuinte (Codecon Paulista)

·         O abuso de poder da autoridade administrativa

·         A inviolabilidade de domicílio

·         Interdição do estabelecimento

·         O sigilo bancário – LC 105/01

·         Fiscalização eletrônica – precauções

·         Período sujeito à fiscalização

·         Quais informações devem ser prestadas

·         Apreensão de livros e mercadorias

·         Responsabilidade do contador –

·         Fase de pré-autuação –

·         Autuação por “presunção” – ônus da prova

·         Lavratura do Auto de Infração

·         Requisitos do auto de infração

Estratégias de Defesa/Aspectos pontuais

·         Garantias constitucionais e Legislação pertinente

·         CARF – competência e estrutura

·         Contagem dos prazos

·         Defesa: a quem deve ser dirigida; o que deve conter e prazo para apresentação

·         Suspensão da exigibilidade do crédito e estancamento da execução fiscal

·         Certidão de débito – obrigatoriedade de expedição

·         Recurso voluntário – direcionamento e prazo

·         Desistência do recurso

·         Manifestação de inconformidade – natureza e prazo

·         Encaminhamento do processo para cobrança executiva

·         Ônus da Prova no Processo Administrativo Fiscal e momento para apresentação de prova documental

·         Preliminares prejudiciais e meritórias

·         Invocação de preliminares de nulidade absolutas e relativas

·         Preliminar de mérito de decadência

·         Nulidade por erro de identificação do sujeito passivo

·         Nulidade por cerceamento do direito de defesa

·         Nulidade por insegurança na determinação da infração

·         Admissibilidade do Recurso: do contribuinte e do Fisco

·         Recurso Administrativo Intempestivo e a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

·         Da aplicação de norma considerada inconstitucional pelos Tribunais Administrativos de Julgamento

·         Da impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de decisão administrativa final favorável ao contribuinte

·         Desistência das instâncias administrativas

·         “Cases” com Modelos de Defesa e Recurso

·         COMENTÁRIOS FINAIS

Instrutor: Bacharel em Direito e Contabilista; Especialista em Direito Tributário pelo IBET/USP; mais de vinte anos de experiência profissional na área jurídico-tributária, nas funções de consultor de empresas e auditor de campo; Instrutor no Grupo IOB, Grupo Aduaneiras (Lex, Cenofisco); Grupo Módulos; Sodepe Brasil; Multicursos e outras; Autor do Livro: “Como Atender o Fiscal de Tributos” – Multieditoras.

Informações Úteis:

Data: 18 de Maio de 2016

Horário: 9h às 18h

Local: HotelMercure Moema. Av. Lavandisca, 365

Investimento: R$1.790,00 (um mil, setecentos e noventa reais)

Condição Especial para inscrições PAGAS até o dia 05 de Maio de 2016: R$ 1.590,00. Estão inclusos custos de material, almoço, coffee break, certificados e estacionamento.