Impactos da Lei 13.303/2016 na Gestão de Contratos Públicos

Como as alterações na legislação que rege os contratos públicos impactam o cotidiano da gestão de contratos nas empresas públicas, mistas e reflexos para seus fornecedores

 São Paulo, 27 de outubro de 2017

Apresentação e objetivos:

A promulgação da Lei 13.303 e do decreto 8.945 trouxeram significativas mudanças ao regime jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, tanto no contexto de sua organização interna, bem como na administração de contratos com terceiros.

Levando em consideração as mudanças impostas pela lei, os objetivos do evento são:

·         Entender o escopo e objetivos da lei;

·         Analisar os impactos da lei para as empresas públicas, mistas e para seus fornecedores privados;

·         Compreender o que é necessário fazer para se adaptar à nova lei e minimizar riscos nas relações comerciais;

·         Avaliar como essas mudanças práticas refletem na gestão de contratos públicos;

·         Fazer recomendações para a gestão eficaz de processos e performance dos contratos de acordo com essas novas diretrizes;

·         Entender os riscos e as possíveis consequências da não observância da lei.

Público-alvo: executivos, administradores e advogados de empresas públicas ou de economia mista, bem como de empresas privadas que atuam junto ao setor público.

Conteúdo programático:

Lei 13.303 e Decreto 8.945 – Importância e Visão Geral

·         Análise comparativa em relação com outras legislações;

·         Novas regras para concorrências e licitações para assegurar competividade;

·         Benefícios da nova legislação para os compradores e fornecedores.

Estudo das Principais Inovações Trazidas pela Lei

·         Regime Jurídico das empresas públicas;

·         Regime Societário das empresas públicas;

·         Da administração;

·         Das licitações;

·         Dos contratos;

·         Melhoria e flexibilidade das normas da Lei 13.303/2016;

·         Novos procedimentos, instrumentos e riscos que mudam o dia a dia do gestor de contratos.

Gestão de Riscos, Compliance e Controles Internos 

·         Estrutura mínima necessária para minimizar riscos e fraudes;

·         Requisitos para nomeação e manutenção dos administradores;

·         Como controlar o preenchimento dos requisitos;

·         Aplicação e esclarecimento de regras de Compliance nas negociações;

·         Transparência na gestão de contratos.

Das vedações para Administrar Empresa Pública

Dos treinamentos obrigatórios

·         Quais são;

·         Quem está sujeito;

·         Como controlar e comprovar o cumprimento;

·         Dúvidas frequentes de administradores de contratos e dos advogados.

Tratamento Diferenciado a Empresas Estatais de Menor Porte

·         O que são as empresas estatais de menor porte?;

·         Por que receber tratamento diferenciado?;

·         O que muda para os fornecedores e prestadores de serviços dessas estatais.

Impactos da Lei nos Processos Licitatórios

·         Necessidade de licitação;

·         Possibilidade de dispensa;

·         Alterações na regulamentação para as licitações;

·         Influência nos processos administrativos;

·         O que muda do acompanhamento do contrato de licitação;

·         Flexibilidade aliada às regras de Compliance.

Como se dá a Gestão dos Contratos Públicos pela nova Lei

·         Requisitos mínimos;

·         Aditivos contratuais;

·         Gestão dos contratos na prática;

·         Rotinas dos colaboradores envolvidos com a gestão diária de contratos, nos diversos níveis;

·         Novos instrumentos para controles administrativos.

Observância e Adequação para Minimização de Penalidades para Empresas e Administradores

·         Penalidades por descumprimento ou inobservância da lei;

·         Responsabilidade dos administradores de contratos;

·         Como minimizar riscos nas negociações;

·         Gestão de processos e controles para efetivo cumprimento de regras expressas no contrato;

·         Mecanismos para avaliar a performance dos contratos;

·         Penalidades para a empresa e seus administradores.

 Instrutores: 

Profissional com mais de 10 anos de atuação em Compliance, com experiência em instituições financeiras nacionais e multinacionais. Advogado e consultor na área de Compliance. Graduado em Administração de Empresas pela Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP e Direito pela Universidade Mackenzie, com Mestrado em Crimes Econômicos pelo Utica College, NY – USA.

Advogado com 8 anos de atuação nas áreas cível, societária e administrativa, tanto no âmbito consultivo quanto litigioso.

Graduado em Direito pela Universidade Mackenzie e Pós Graduando em Direito Civil pela PUC-SP.

Informações Úteis:

Data: 27 de outubro de 2017

Local: Mercure Times Square – Av. Jamaris, 100 – Moema

Investimento: R$2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais). Condição Especial para inscrições recebidas até o dia 11 de outubro de 2017: R$2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais).

Estão inclusos custos de material, almoço, coffee break, certificados e estacionamento.